Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Acha Lagos (o "Serviço"), incluindo o site, aplicativos e funcionalidades relacionadas. Ao criar uma conta, cadastrar um negócio, fazer login ou navegar na plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos.

Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Definições

• Plataforma: o site achalagos.com e seus subdomínios.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma.
• Anunciante: usuário que cadastra um negócio na Plataforma.
• Visitante: usuário que consulta a Plataforma sem cadastro.
• Conteúdo: textos, imagens, dados, avaliações e qualquer informação publicada.
• Plano: nível de assinatura — Free, Premium ou Destaque.

3. Cadastro de usuário

3.1. Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização do responsável legal.
• Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos.
• Manter a confidencialidade da senha e dados de acesso.

3.2. Métodos de cadastro

O cadastro pode ser feito via email/senha ou autenticação com conta Google. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Veracidade

Em caso de informação falsa, fraudulenta ou desatualizada, a conta poderá ser suspensa ou excluída sem aviso prévio.

4. Cadastro de negócio

Anunciantes podem cadastrar um ou mais negócios. Ao fazê-lo, declaram:

• Ser titular, sócio, responsável legal ou ter autorização do estabelecimento cadastrado.
• Que os dados (nome, endereço, fotos, descrição, horário) são verdadeiros e atualizados.
• Possuir os direitos de imagem das fotos enviadas.
• Que o negócio opera regularmente (CNPJ ativo ou MEI, conforme o caso).

O Acha Lagos pode solicitar comprovação a qualquer momento e remover cadastros que não atendam aos critérios.

5. Planos e pagamento

5.1. Planos disponíveis

• Free: cadastro gratuito com funcionalidades básicas.
• Premium: recursos adicionais (galeria expandida, badge verificado, prioridade na busca).
• Destaque: Premium + posição em destaque na home, cidade e categoria.

5.2. Forma de pagamento

Os pagamentos dos planos pagos são processados pelo Mercado Pago. O Acha Lagos não armazena dados de cartão de crédito. Aplicam-se também os termos do Mercado Pago.

5.3. Renovação e cancelamento

Planos pagos são renovados automaticamente conforme periodicidade contratada (mensal/anual). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel do anunciante e produz efeitos no fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional de mensalidades já cobradas, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

5.4. Direito de arrependimento

Conforme art. 49 do CDC, o consumidor pessoa física tem 7 dias corridos para desistir do plano pago, contados da data de contratação, com reembolso integral.

6. Conduta do usuário

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• Respeitar a legislação brasileira vigente.
• Tratar outros usuários com civilidade nos comentários e avaliações.
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou danosos.

7. Condutas proibidas

É expressamente proibido:

• Cadastrar negócios fictícios, duplicados ou de terceiros sem autorização.
• Publicar avaliações falsas (positivas ou negativas) sobre si mesmo, concorrentes ou parceiros.
• Vender, alugar ou transferir conta a terceiros.
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados em massa.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou pagamento.
• Veicular publicidade enganosa, fraudulenta ou que viole o CDC.
• Anunciar produtos/serviços ilegais (drogas, armas não autorizadas, conteúdo adulto sem moderação, prostituição).
• Fazer engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do código da Plataforma.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata, exclusão da conta e ações legais cabíveis.

8. Avaliações e conteúdo do usuário

Avaliações, comentários e conteúdos publicados são de responsabilidade exclusiva de quem os publica. O Acha Lagos não endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros, mas se reserva o direito de moderar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação.

Ao publicar conteúdo na Plataforma, você concede ao Acha Lagos uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo no contexto da Plataforma, mantendo seus direitos autorais.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — logo, marca, textos institucionais, layout, código-fonte, ilustrações, ícones, banco de dados — é de propriedade do Acha Lagos ou de seus licenciadores e protegido pelas leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

A marca Acha Lagos e seus elementos visuais não podem ser usados sem autorização.

10. Limitação de responsabilidade

O Acha Lagos é uma plataforma de intermediação. Como tal, não se responsabiliza por:

• Veracidade absoluta dos dados cadastrados pelos anunciantes (responsabilidade do próprio anunciante).
• Qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos negócios listados.
• Negociações realizadas entre usuários e anunciantes fora da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falha de provedor ou caso fortuito.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso da Plataforma.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de adequação a propósito específico, ressalvadas as proteções obrigatórias do CDC.

11. Suspensão e encerramento

O Acha Lagos pode suspender ou encerrar contas quando:

• Houver violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• For detectada fraude, abuso ou uso indevido.
• O usuário deixar de pagar plano pago após inadimplência prolongada.
• For exigido por ordem judicial ou autoridade competente.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando via contato@achalagos.com.

12. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência via email ou aviso na Plataforma. O uso continuado após o prazo configura aceitação das novas condições.

A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Araruama/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do consumidor previsto em lei.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: